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Direito do Consumidor

Tarifa de uso dos sistemas de distribuição (Tusd) e transmissão (Tust) não podem fazer parte do cômputo no ICMS nas contas de energia elétrica.

Consumidores tem sido cobrados de valores endevidos na fatura de energia elétrica em virtude de taxação do ICMS sobre os valores da Tusd e Tust.

O STJ decidiu a respeito disso em favor dos consumidores e determinou a exclusão daquelas da base de calculo do ICMS, o que reduz o valor da conta. Ademais os consumidores tem direito a restituição de valores indevidamente cobrados dos últimos 5 (cinco) anos.

documentos necessários para propor ação judical:

RG ou CNH;
CPF (caso não tenha no RG);
Comprovante ou Declaração de Residência, atual;
Declaração de Hiposuficiencia Financeira e Comprovante de Renda abaixo de três salários mínimos (no caso de gratuidade das custas processuais). Caso seja aposentado, cópia do extrato previdenciário;
Procuração;
CONTRATO DE HONORÁRIOS.

Obs.: Os documentos processuais podem ser acessados exclusivamente por clientes do escritório na página DOCS, caso seja cliente clique aqui.

MAIS

DPVAT

Este escritório é especializado em acidentes de trânsito. A título de utilidade pública, leia a informação abaixo:

Toda vítima de acidente de trânsito que sofre alguma lesão que resulta em dibilidade/invalidez de membro ou função, ou amputação, tem direito à cobertura de até R$13.500,00. A Seguradora Lider, via de regra, efetua o pagamento administrativo abaixo do de direito. Deste modo, é necessário pleitear a diferença, caso haja, via Judicial, através de um advogado de sua confiança.

Cópia de documentos necessários para propositura de ação judical:

RG ou CNH;
CPF (caso não tenha no documento anterior);
Comprovante ou Declaração de Residência, atual;
Declaração de Hiposuficiencia Financeira ou Comprovante de Renda abaixo de três salários mínimos (no caso de gratuidade das custas processuais);
Procuração;
CONTRATO DE HONORÁRIOS.